DOC. 210.5120.8718.3871

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor fixado pela corte de origem com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem considerou as especificidades da demanda em apreço para fins de fixação das astreintes, motivo pelo qual a sua revisão, tal como pretendido pelo recorrente, implica reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2020.

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