DOC. 210.5120.8838.7183

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Não incidência da Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação execução fiscal objetivando a suspensão da ação anulatória. A sentença reconheceu a inexistência de título executivo e declarou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de adequar o quantum arbitrado quanto aos honorários advocatícios.

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