DOC. 210.5120.8952.0825

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória e perdas e danos. 1. Apreciação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Ônus sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a súmula em recurso especial, uma vez que o enunciado de súmula não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, II, a.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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