DOC. 210.5120.8985.8736

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Precedentes. Alegação de incompetência do município recorrido. Preclusão.

1 - Inaplicável, na espécie, a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil seria a diferença entre o produto da quantia investida pela arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário. Precedentes.

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