DOC. 210.5140.7102.3152

STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Defensoria pública do estado de Santa Catarina. Representação em brasília. Adesão ao portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da defensoria pública da União. Pedido de assunção da defesa. Indeferimento. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Intimação válida e eficaz. Decisão proferida no writ. Trânsito em julgado. Desconstituição. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Impõe-se o indeferimento de pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa assistida por defensoria pública estadual que tem representação em Brasília ou cuja intimação eletrônica é viabilizada em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas (Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ).

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