STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei de drogas. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Compatibilidade da custódia cautelar com o regime imposto na sentença. Instauração do pec. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário, apenas negando o direito de recorrer em liberdade.
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