DOC. 210.5140.7117.2266

STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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