DOC. 210.5140.7175.5748

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de cinco dias e contado em dobro, por se tratar da Defensoria Pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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