DOC. 210.5140.7222.5109

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Absolvição. Nulidade da prova. Ausência de análise do tema pela corte de origem. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Inovação argumentativa. Inocorrência. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - Não sendo o pedido de absolvição, por nulidade da prova testemunhal, porquanto pautada na incidência da sugestionável técnica do show up, submetido à apreciação do Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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