STJ. Recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Novo título. Manutenção dos fundamentos da segregação cautelar. Periculosidade social demonstrada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312 demonstrados. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.
1 - A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, tendo em vista que o decisum configura novo título judicial a embasar a constrição cautelar. Não prejudica o writ, contudo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva (RHC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2018).
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