DOC. 210.5140.7268.7887

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por associação criminosa, desenvolvimento clandestino de atividades de comunicação, uso de documento falso, corrupção ativa e posse ilegal de armas de fogo. Alegação de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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