DOC. 210.5140.7304.1699

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Apontada nulidade. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da condenação do agravante para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, em decorrência da declaração de nulidade das provas decorrentes da apontada invasão de seu domicílio, envolveria o reexame das provas dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ.

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