DOC. 210.5140.7305.9145

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Explosão. Organização criminosa. Prisão preventiva. Agravante condenado a 18 anos e 14 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

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