STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, III. Aponta ilegalidade pela não absolvição, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens furtados em valor acima de 10% do salário-mínimo. Reincidência. Não aplicação da insignificância.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, de serem os bens furtados em valor superior a 10% do salário-mínimo e de ser o paciente reincidente.
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