DOC. 210.5140.7326.4765

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir, assim como faltas disciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas.

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