DOC. 210.5140.7331.3663

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por roubo. Trânsito em julgado em 2011. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo provido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes.

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