DOC. 210.5140.7338.4352

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Alegação de incompetência de juízo. Ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento improvido. Majorados honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de deferimento de efeito suspensivo em que se pleiteia a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sustentando a incompetência do Juízo e a ocorrência de prescrição das parcelas em atraso. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Em sede de embargos declaratórios, foram majorados os honorários advocatícios.

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