DOC. 210.5140.7389.6967

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Inépcia. Ausência de impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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