DOC. 210.5140.7418.2689

STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária. Honorários sucumbenciais. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Votorantim Participações S/A. contra a União e a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A. objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência da supressão parcial da correção monetária sobre os créditos, constituídos entre 1988 e 1994, provenientes do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1987 a 1993. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, fixando os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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