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DOC. 210.5140.7465.2282

STJ. Processual civil. Administrativos. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o pagamento à parte autora de diversas verbas trabalhistas, as quais decorreriam de contratos sucessivos firmados com o Município réu. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito ao saldo do salário e ao depósito do FGTS. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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