STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência recursal da parte demandante.
1 - Verificar a apontada prática de propaganda enganosa pela instituição recorrida, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, exigiria, necessariamente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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