STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o INSS questiona decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
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