DOC. 210.5140.7572.9486

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunização de formação válida da CDA.

I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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