STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ante da falta do pressuposto básico para a admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a afastar a alegada omissão do Tribunal de origem e a confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, nos termos do impedimento previsto na Súmula 7/STJ), ou seja, não enfrentou o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma, não há como serem processados os presentes embargos de divergência.
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