STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Decisão que indefere pedido liminar. Fundamento válido. Gravidade concreta. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada, como na espécie, em que o agravante é apontado como integrante de complexa organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos na área da saúde em vários municípios e Estados.
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