STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso da oab como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão que rejeita tal pleito. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/12/2019; AgInt na PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2019; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/2/2019; AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/2/2018. Cita-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: REsp. 1.834.423, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/10/2020.
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