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DOC. 210.5140.7668.3819

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, revisão de débito e indenizatório. Concessionária de serviço público de distribuição de água. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o restabelecimento do fornecimento do serviço de água e retirada do nome da parte autor do cadastro restritivo de créditos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.

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