STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada.
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