DOC. 210.5140.7789.3546

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. ISSQN. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a inexigibilidade de ISSQN. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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