DOC. 210.5140.7886.8438

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prazo. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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