STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III. Análise de norma infralegal. Não cabimento.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar afronta ao Ato 199/2008 do TRT da 7ª Região, que regulamentou a Lei 11.416/2006, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de Lei. Conforme o CF/88, art. 105, III, a, não se permite ampliar a competência do STJ para, no apelo nobre, examinar eventual ofensa à súmula, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei». Precedentes.
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