STJ. 0processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535. Ausência. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. 28,86%. Diferenças. Atualização do débito exequendo. Juros de mora correção monetária. Dissídio ausência de cotejo analítico.
1 - Caso em que o acórdão recorrido, em sede de embargos à execução, entendeu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum.
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