DOC. 210.5240.6152.8376

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Configuração. Danos morais. Valor. Análise. Litigância de má fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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