DOC. 210.5240.6591.2644

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor da cláusula penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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