STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico (com causa de aumento). Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Recorrente respondeu preso ao processo. Progressão de regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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