DOC. 210.5250.5256.1501

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Resolução cnj 44/2013. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013 e Resolução 3/2010 do cne. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção. HC 602.435.

1 - Critério de cálculo para remição de pena para apenados aprovados nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental, no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ou médio, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que realizaram estudo por conta própria, conforme a Recomendação 44/2013 do CNJ.

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