DOC. 210.5250.5290.2626

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Previdência privada. Suplementação de pensão. União estável comprovada. Regulamento de entidade de previdência privada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.

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