DOC. 210.5250.5302.9743

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação não conhecida por intempestividade. Informação equivocada na página de internet da corte local. Ordem concedida para cassar a decisão monocrática e devolver o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes nos quais a parte foi influenciada por erro prévio nos sistemas de informações processuais disponibilizados nas páginas oficiais dos tribunais - em nome da preservação da boa-fé e da confiança - entendeu desarrazoado castigar a parte que confiou nos dados divulgados pelo próprio Poder Judiciário.

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