DOC. 210.5250.5304.1540

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Princípio da translatio iudici. Questões atinentes à lide principal. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo improvido.

1 - «O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio» (AgInt nos EDcl no CC 167.456/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

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