DOC. 210.5250.5467.4853

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Materialidade. Comprovação. Consunção. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificação. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que concluiu pela materialidade e afastou a incidência da consunção na prática de crimes financeiros com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

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