DOC. 210.5250.5512.2396

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão de cnh. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmulan. 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado a quo, entendendo que as medidas requeridas se revelam inadequadas, desproporcionais e desarrazoáveis, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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