DOC. 210.5250.5525.0885

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pornografia infantil. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Embora possa haver alguma imprecisão técnica quanto ao julgamento monocrático do agravo regimental, a questão de fundo foi analisada na origem, tendo a Corte gaúcha concluído pela inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em razão de a denúncia ter sido recebida antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o que torna desnecessária a determinação de remessa dos autos à Corte a quo para reexaminar o tema.

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