DOC. 210.5250.5605.3406

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Uso de documento falso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crime impossível. Não configuração. Dosimetria. Pena-base. Condição de foragido. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativa de prestação jurisdicional, pois não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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