STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inovação de fundamento. Possibilidade na hipótese. Negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado válido. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, ao julgar a apelação defensiva, alterou a dosimetria da pena, aumentando a pena-base em razão da culpabilidade do agente e, na segunda fase, afastando a reincidência, sem ter havido reflexos no quantum final da pena.
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