STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência do STJ. Ato coator praticado por Tribunal de Justiça. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade não exacerbada de drogas apreendidas. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.
1 - Compete ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do paciente, o que autorizava o conhecimento do writ. Além disso, embora não seja admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, esta Corte entende ser possível a concessão da ordem de ofício nos casos em que estiver configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito