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DOC. 210.5250.5754.3420

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação devida. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.

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