STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração penal. Abrandamento do regime prisional. Ausência de análise pela instância de origem. Supressão de instância. Controvérsia acerca de questão fático probatória. Período que se pretende seja aproveitado para a detração. Questão não dirimida nas instâncias inferiores. Rito do habeas corpus. Pressuposto. Prova pré-constituída. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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