DOC. 210.5250.5892.1154

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 ( dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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