DOC. 210.5250.8122.4805

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Pleito indenizatório. Dano moral. Descabimento. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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