STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Único tema impugnado. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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